PROVIDÊNCIAS LEGAIS PARA A ABERTURA DE UMA EMPRESA

1- JUNTA COMERCIAL (REGISTRO DE COMÉRCIO)

Antes de se estabelecer, deve o comerciante registrar a sua firma na Junta Comercial de seu Estado ou na do Distrito Federal, se estabelecido na Capital do país; tratando-se de sociedade comercial, esta deve arquivar o seu instrumento de constituição (contrato social ou estatutos).

Somente as sociedades civis devem registrar seu instrumento de constituição no cartório de Títulos e Documentos.

No ato da entrega dos documentos, o interessado recebe um protocolo e dentro de 15 ou 20 dias, receberá, mediante a apresentação desse protocolo, a declaração com o registro da firma legalizada.

2- REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL

O registro será feito mediante o preenchimento de formulário apropriado denominado “Registro de Firma Individual”, em duas vias, com a firma reconhecida; uma vez entregue à Junta Comercial será processado o arquivamento.

Para o registro de firmas individuais são exigidos os seguintes documentos:

. "Declaração de Registro de Firma Individual" em duas ou mais vias.

. "Cadastro Nacional" (Mod. I), em duas vias.

. Declaração de Antecedentes Criminais (firma reconhecida).

. Documento de Identidade.

. Recibo de taxa de arquivamento e cadastro da firma.

. Requerimento solicitando registro da firma

O registro de firma social deve obedecer às seguintes determinações:

. As declarações do contrato social para fins de registro de firma ou razão social deverão constar, única e exclusivamente, do corpo do contrato social;

. no fecho do contrato social e alterações relativas ao uso da firma, além de assinaturas de todos os sócios e das testemunhas, deverá constar a assinatura da razão social ou da firma pelo sócio ou pelos sócios que têm direito ao seu uso;

. à frente de cada assinatura da firma será datilografado o nome completo do sócio signatário;

. as assinaturas da firma também deverão ser reconhecidas em Tabelionato.

3 - CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (C.G.C)

Todas as pessoas jurídicas de direito privado, as empresas individuais a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, assim como as autarquias e empresas da União Estados e Municípios que estiverem sujeitas ao recolhimento de tributos federais são obrigadas a inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Ao inscrever-se, o contribuinte receberá um número de inscrição, o qual será mencionado obrigatoriamente:

. nos papéis apresentados às repartições públicas federais, inclusive as autarquias e estabelecimentos bancários controlados pela União;

. nos atos e contratos firmados no país;

. na publicação de atas, balanços e contas de resultados;

. nas faturas, notas fiscais, guias de recolhimento de tributos e demais efeitos comerciais e fiscais exigidos pela Legislação Federal;

. no termo de abertura dos livros de escrituração;

. nos rótulos, invólucros e embalagens de produtos que o contribuinte seja obrigado a marcar ou rotular na exigência legal ou regulamentar.

A inscrição no C.G.C. é feita nas Delegacias da Receita Federal. O interessado deverá apresentar:

. requerimento (Modelo II), à venda nas papelarias, em duas vias, preenchido a máquina, relacionando nele a sede e todos os estabelecimentos e filiais;

. nessa ocasião o contribuinte receberá um protocolo numerado, cujo número (que é o de inscrição no C.G.C.) servirá para ser aposto na sua ficha de inscrição (Modelo I);

. preencher a ficha de inscrição (Modelo I), à venda nas papelarias, em 5 vias, para cada estabelecimento, datilografadas uma a uma (sem carbono), colocando o número recebido no lugar indicado;

. grampear, na 2^a via do estabelecimento-sede, o protocolo recebido;

. entregar na Delegacia da Receita Federal, oportunidade em que exibirá os documentos comprobatórios de sua existência legal (contrato social, de constituição, registro de firma individual etc.);

. no ato da apresentação as vias da ficha de inscrição serão conferidas e visadas, recebendo o contribuinte em devolução a 1^a e a 5^a vias.

4- INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Para a inscrição de firma nova no INPS, o interessado apresentará os seguintes documentos:

. Carta pedindo inscrição, com razão social, endereço, sigla, natureza da atividade, nome dos empregados, com data de admissão e salários, nome do titular e assinatura, com firma reconhecida.

. Prova de residência (recibo de luz, água etc., do mês anterior).

. Carteira de identidade do titular.

. Declaração provisória, no Cadastro da Fazenda do Estado, de inscrição.

. Livro de Registro de Empregados.

. Registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (quando se trata de construtor).

Tendo em mãos a documentação, o interessado dirigir-se-á repartição do INPS e fará a entrega dos mesmos. O funcionário constatará a regularidade dos documentos e, imediatamente, expedirá o cartão de inscrição.

5- MINISTÉRIO DO TRABALHO

Com relação a esta repartição, as empresas individuais devem apresentar, para registro e legalização, os livros ou fichas de registro de empregados às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para a devida autenticação.

Existe ainda a obrigatoriedade de apresentar, no prazo de 30 (trintas) dias no máximo, da data de abertura, a relação de 2/3, juntando para isso a inscrição provisória na Secretaria da Fazenda.

Ocorrendo a hipótese de a firma iniciar atividades antes do mês de maio ou junho, entregará então duas relações, uma na época de abertura e outra na época estipulada pela legislação.

No caso de a firma ultrapassar o prazo para a entrega, só poderá fazê-lo mediante requerimento, o que não a eximirá das penalidades legias.

6- INCRIÇÃO NA PREFEITURA

As pessoas naturais ou jurídicas sujeitas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza são obrigadas a inscrever cada um dos seus estabelecimentos no Cadastro Fiscal de Serviços das Finanças do Município, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, no caso de início de atividades, e no prazo fixado no Decreto n° 6.979, nos demais casos.

A inscrição será feita em formulário próprio, segundo modelo aprovado pela Secretaria das Finanças, no qual o contribuinte declarará todos os elementos exigidos pela legislação municipal, na forma, prazo e condições regulamentares, devendo anexar ao formulário a documentação exigida pelos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, qualquer informação que lhe for exigida.

Feita a inscrição, a repartição fornecerá ao contribuinte um cartão numerado, cujo número será impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, e, no caso de extravio, serão fornecidas gratuitamente novas vias ao interessado.

7- OUTROS REGISTROS

Existem ainda os registros específicos a cada espécie de atividade, como: inscrição no Serviço de Policiamento de Alimentação Pública, para comerciantes de gêneros alimentícios, Registro no Conselho Regional de Farmácia, para a abertura de farmácias e drogarias, inscrição na Prefeitura, para empresas que se dediquem a prestação de serviço etc.

Bibliografia:

Técnicas Comerciais 2

Andrade, Bendicto de

Gerencer, Avel

Editora Atlas S.A.

7^a edição